Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM 2023. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO EM APENAS UMA AREA DE CONHECIMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. NÃO DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE NOVA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal, que deferiu parcialmente o pedido de homologação de remição de pena, em razão da aprovação parcial do sentenciado no ENEM 2023, sob o argumento de que a concessão da remição total configuraria duplicidade de benefício, uma vez que o apenado já fora anteriormente beneficiado com homologação de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2022.  ... (Continua)