Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos, mediante notificação prévia do correntista - Resolu, Art. 12, Ição 96/2021 do Bacen - Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail - Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de titularidade do autor, informada por ele - Não evidenciada conduta comissiva ou omissiva por parte do banco réu, que tenha resultado em prejuízo aos direitos da personalidade do autor, incabível o dever de indenizar - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor desprovido