Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 

1. O imóvel destinado à residência familiar constitui bem de família e, por conseguinte, mostra-se insuscetível de constrição para pagamento de dívidas contraídas com terceiros, ainda que o executado possua outros bens dessa natureza em seu patrimônio, nos termos dos arts. 1 e 5º, da Lei 8.009/09.... (Continua)