Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA PROVISORIA 479, DE 25/4/1994, ART. 1. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 479/1994, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISORIA 506, DE 25/5/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.078-6/600), RESTOU PREJUDICADA A ADIN 1.066-2/600.
Decisão:... ()
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