Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes alegam que a apelada, locatária de unidades imobiliárias, teria expandido irregularmente seu uso para áreas comuns do condomínio, em prejuízo aos demais condôminos. ... (Continua)