Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. OPERÁRIO LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. LEI MUNICIPAL 5.340/2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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