Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1.Apelação da parte autora contra a sentença declarou a nulidade do débito imputado, determinando a devolução dos valores pagos e julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote