Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento da liminar por ausência de prévia notificação - Notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato - Mudança de endereço - A agravado não comunicou esse fato e deixou de atualizar seus dados cadastrais - Princípio da boa-fé contratual - Há prova da prévia constituição em mora - Dá-se provimento ao recurso.