Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro visando impedir constrição sobre imóvel objeto de ação de despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Improvimento - CPC, art. 674 - Inexistência de constrição judicial ou ameaça de constrição sobre o imóvel objeto da ação de despejo - Descabimento dos embargos de terceiro - Jurisprudência pacífica - Sentença mantida - Apelo improvido
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