Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por três rés contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária por acidente fatal ocorrido em fosso de elevador de edifício residencial, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal proporcional ao salário da vítima. ... (Continua)