Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira e intermediária de contratos bancários. O autor alega que recebeu valores referentes a três empréstimos consignados que não contratou, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)