Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de convenção de condomínio. Retificação pleiteada para que se inscreva o nome dado ao edifício objeto da incorporação. Interpretação em analogia ao nome comercial. Embora não conste da convenção a nomenclatura adotada pelos condôminos, evidenciou-se, por atas de assembleias realizadas em 30 (trinta) anos, que foi incorporado ao patrimônio do grupo de proprietários o nome Condomínio Edifício Sete Santos, o que caracteriza a publicidade ostensiva, maior requisito para reconhecimento da identificação adotada e respeitada por todos. Provimento