Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Alegação de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO