Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. ... (Continua)