Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME.Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à restituição de parte dos valores pagos, além de custas e honorários. ... ()
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