Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA. JOGADOR DE FUTEBOL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Os contratos celebrados entre o agente desportivo (intermediador) e o atleta profissional de futebol são regidos pelo Lei 9.615/1998, art. 27-C (Lei Pelé) e pelo «Regulamento Nacional de Intermediários da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 2 - O descumprimento do contrato, por culpa do intermediador, enseja o pagamento de indenização por danos morais, se comprovado inequívoco prejuízo à carreira do atleta. 3 - Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados. ... (Continua)