Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 347.6024.5473.6093

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN NO MOMENTO DA COMPRA - LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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