Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉPCIA. NÃO CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVANCIA.

Ainda que recolhido as custas iniciais, após o prazo fixado, em observância ao que preleciona o princípio da instrumentalidade das formas, celeridade processual, não deve ser extinta a ação. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso para cassar a sentença e determinar o fluir de estilo da ação.... (Continua)