Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 675. PARTE EMBARGANTE/APELANTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. REPRESENTAÇÃO LEGAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. GENITORA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO CONFIGURADO. CONTAGEM DO PRAZO. CINCO DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL CONTADO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. AUTO ASSINADO PELO JUÍZO. VALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.