Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO BANCÁRIO. EXTRAVIO OU FURTO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.  ÔNUS DA PROVA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto do presente processo, e condenar o requerido a reparar os danos materiais, no valor de R$743,08. Em suas razões, o recorrente aduz que as transações foram realizadas com uso do cartão presente através do modo contactless (aproximação), e que não foram identificados indícios de fraude. Assevera que a responsabilidade pela guarda do cartão é do titular. Pede a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id. 69529757. ... (Continua)