Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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