Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Se inexiste descumprimento da determinação judicial, inexiste fato gerador apto a justificar a incidência de juros moratórios. ... ()
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