Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE FALTAS PARA CONSULTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal visando ao abono de faltas decorrentes de consulta médica, sem descontos em sua remuneração. Sentença de improcedência, sob fundamento de que a legislação municipal veda o abono de faltas para consultas médicas eletivas a servidores com jornada reduzida, salvo em casos de urgência e emergência. ... (Continua)