Jurisprudência Selecionada

1 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL - PRESENÇA DE DADOS QUE REVELAM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA «GRU JUDICIAL".

Cinge-se a controvérsia em definir se, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, é válida a juntada aos autos apenas do comprovante bancário de pagamento, ainda que ausente a respectiva «GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União). O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela deserção do recurso ordinário, uma vez que o comprovante bancário juntado aos autos não estava acompanhado da respectiva «GRU Judicial. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia «GRU Judicial? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o mérito do recurso ordinário interposto pela UNIMED DE LONDRINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.... (Continua)