Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL DE 12 MESES PARA AFERIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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