Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial não configurada. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Faturas de crédito descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, a ré não nega a relação jurídica, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)