Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu o pedido de redirecionamento da execução para empresa e sócios, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. CABIMENTO. Existência de documentos e confissão de preposto indicando transferência de 90% do maquinário para a sociedade agravante. Utilização de e-mail corporativo («@cambara.com.br) para emissão de notas fiscais em nome da devedora originária. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. Presença de requisitos do art. 50 do CC. Afastada alegada prescrição do incidente de desconsideração (STJ - REsp: 1943831 SP). Decisão mantida. ... (Continua)