Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE APLICÁVEL A INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 952 E 1016 STJ. DISTINÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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