Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA.
-Para a responsabilização objetiva, necessária a prova do dano e do nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e a lesão provocada. ... ()
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