Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido. Decisão reformada. Recurso provido