Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIA MACEDO DOS SANTOS, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob alegação de inadimplemento de fatura que, conforme comprovado, foi devidamente quitada na data correta. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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