Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei em face do Juízo da Unidade Jurisdicional da mesma comarca, nos autos de Ação de Internação Involuntária ajuizada por pessoa física contra o Estado de Minas Gerais, o Município de São João Del-Rei e outro, visando à internação compulsória de indivíduo com dependência química e vulnerabilidade mental. O Juízo suscitado declinou da competência alegando necessidade de prova pericial incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a perícia requerida não caracteriza prova de alta complexidade, mantendo a competência originária do Juizado. ... (Continua)