Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONTAS DE GESTÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADPF 982.

1. Nos termos da atual compreensão do STF, segundo a decisão proferida na ADPF 982, compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de gestão prestadas por prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, com possibilidade de imputação de débito e aplicação de sanções administrativas, independentemente de análise e julgamento das Câmaras Municipais. ... (Continua)