Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2023 – MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE PROFESSOR – CIÊNCIAS DA NATUREZA – FÍSICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO PARA POSSE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/2023, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS DA NATUREZA – FÍSICA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO CURSO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE TOMAR POSSE NO CARGO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RESERVA DA VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.... (Continua)