Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.6245.9437.3670

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. 

I - Caso em exame   ... ()

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