Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, Nº 51427303620238217000, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  ... (Continua)