Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS.

Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do CLT, art. 60. Ausente autorização para a prorrogação do horário, não há que se cogitar da validade do acordo de compensação de horas. A reclamante demonstrou a prorrogação da jornada além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem a correspondente remuneração extraordinária. Considerando a invalidade do regime de compensação da jornada, defere-se o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal. Recurso provido.... (Continua)