Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.422/2024. AMPLIA BENEFÍCIOS DA LEI DO PASSE LIVRE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
I - Caso em exame... ()
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