Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Imissão na posse de bem móvel (veículo) fruto de herança. Objeto da ação que se funda na homologação da adjudicação dos bens deixados pelo de cujus. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.12, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição