Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade - três réus - Autoria bem demonstrada e não impugnada especificamente - Admissão da conduta em juízo bem amparada pelos elementos de prova coligidos - Qualificadoras amplamente demonstradas - Pleito de reconhecimento de participação de menor importância (Corréu Alessandro) - Não acolhimento - Participação direta e decisiva ne execução do delito - Co-autoria evidenciada - Dosimetria - Fundamentação idônea para o aumento da pena-base - Intensa culpabilidade e circunstâncias do delito - Maus antecedentes (corréu Wagner) - Confissão reconhecida - Compensação proporcional (Wagner) - Fração de aumento relativa ao concurso de agentes e restrição de liberdade (2/5) bem fundamentada - -  Regime fechado adequado diante da gravidade do delito e circunstâncias judiciais negativas - - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Apelos desprovidos.