Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. Multa fiscal. Exercício de 2019. Falta de recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de emissão de documento fiscal. Montante equivalente a mais de 1.700% (mil e setecentos por cento) do valor do imposto. Redução da cobrança para o patamar de 100% (cem por cento). Admissibilidade. Valor exorbitante e abusivo. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado