Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI

No 14.230/21. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. DOLO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta dolosa restou evidenciada de forma clara e precisa, pela demonstração da consciência das partes em relação a ilicitude dos fatos comprovados, restando configurada a prática de ato tipificado no art. 10, caput e, II da Lei 8.429/92. 2. As penas aplicadas aos réus revelam-se razoáveis e proporcionais, não havendo excesso ou bis in idem, considerando as sanções previstas na Lei 8.429/92. ... (Continua)