Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto, com fundamento no Decreto 12.338/2024, extinguindo sua punibilidade e a pena de multa. O agravante sustenta que a concessão do benefício viola expressa vedação constitucional e requer a reforma da decisão. ... ()
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