Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do, III do CPC, art. 784, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. ... (Continua)