Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Além do mais, o documento permitiu ao devedor inferir de qual dívida a notificação tratava. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, assinado sem ressalvas. Preenchimento dos requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.