Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - Sentença absolutória - Recursos ministerial e do assistente de acusação buscando a condenação do réu nos termos da denúncia - Impossibilidade - Crime previsto no art. 272, § 1º-A, do CP, que é de perigo concreto - Laudo pericial que não atestou a nocividade a redução nutritiva do líquido contido nas garrafas - Materialidade delitiva não comprovada - Inviável a emendatio libelli nos termos requeridos pelo Parquet e pelo assistente de acusação - Conduta prevista na Lei 8.137/90, art. 7º, IX trata de crime próprio, que não é o caso dos autos - Inicial acusatória que não apontou a impropriedade ao consumo das bebidas falsificadas ou adulteradas, impossibilitando a recapitulação dos fatos - Decreto absolutório mantido - Recursos improvidos.