Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, sob o argumento de ausência de comprovação de que os montantes possuíam natureza alimentar. ... ()
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