Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, por ser beneficiária do plano de saúde cuja cobertura foi suspensa em razão dos débitos apontados como indevidos. ... ()
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