Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido