Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Os Autores se insurgem contra alíquota de ICMS cobrada pelo Estado sem a observância da seletividade, questionando ainda o FECP. ... ()
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